Recurso de Revista 1001409-53.2016.5.02.0292

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA LSK ENGENHARIA LTDA.. ACORDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PRIVADO. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior uniformizou seu entendimento no sentido de que cabe ao obreiro o encargo de comprovar a prestação de serviços para a empresa tomadora , por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços prestados. II. No presente caso , o Tribunal Regional, utilizando-se do princípio da aptidão da prova, entendeu que caberia à empresa tomadora comprovar que não se beneficiou dos serviços do Reclamante (obreiro). Nesse contexto, foi atribuída à Recorrente a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas deferidas na presente reclamação trabalhista. III . Logo, a distribuição equivocada do ônus probatório caracteriza violação aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015. IV. Vale ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) não se limita à hipótese em que haja verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade. Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do art. 896-A da CLT estabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores " entre outros ". V. Demonstrada transcendência política da causa e violação aos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015. VI . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001409-53.2016.5.02.0292. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 26/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)