Mandado de Segurança 0020405-26.2020.5.04.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA - TRANSGRESSÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ÀS NORMAS INTERNAS DA EMPRESA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CARÁTER DISCRIMINATÓRIO DA DISPENSA. Não se vislumbra ofensa a direito líquido e certo do impetrante ou ilegalidade da decisão que indefere o pedido de tutela antecipada a qual pretendia a declaração de nulidade da dispensa por justa causa e a consequente reintegração ao emprego, mormente quando não demonstrado o preenchimento dos pressupostos do art. 300 do CPC/2015 e muito menos o caráter discriminatório da rescisão contratual. Recurso ordinário conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0020405-26.2020.5.04.0000. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 08/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)