Mandado de Segurança 0020794-79.2018.5.04.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA ANTECIPADA PLEITEANDO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO MOTIVADOR DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA E REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Não se constata ilegalidade na decisão que indefere tutela antecipada pleiteando declaração de nulidade do processo administrativo motivador da dispensa por justa causa e reintegração ao emprego ao fundamento de que "Em juízo de cognição sumária, entendo que não se fazem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida pela demandante, na medida em que a matéria depende de cognição plena". Recurso ordinário conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0020794-79.2018.5.04.0000. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 16/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020.)