Agravo 1000076-50.2021.5.00.0000

EMENTA: AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE INDEFERE PRETENSÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO CORRIGENDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 13 DO RICGJT. Constatado que o requerente não dedicou argumentos para impugnar o indeferimento da liminar no mandamus pelas razões eleitas naquela decisão, conclui-se que a petição inicial desta correição parcial não logrou demonstrar que a decisão corrigenda incorreu em erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, tampouco situação extrema ou excepcional a atrair a atuação desta Corregedoria-Geral, nos moldes do art. 13 do RICGJT, de modo que se impunha a improcedência da correição parcial. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1000076-50.2021.5.00.0000. Relator(a): ALOYSIO SILVA CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 07/06/2021. Juntado aos autos em 16/06/2021.)