Embargos de Declaração 1002112-18.2016.5.02.0022

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Verifica-se que razão assiste à embargante, no que tange à ausência de manifestação quanto à denunciada contrariedade à Súmula 338, I, do TST e ao dissenso pretoriano apontado, razão pela qual passa-se a saná-la. No caso, o Tribunal Regional , ao expor suas razões de decidir, consignou a inexistência de registro de horas extras nos cartões de ponto colacionados, razão pela qual considerou a jornada descrita na inicial, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Todavia, ponderando o conjunto probatório, provas documental e testemunhal, manteve a r. sentença, em que condenara a reclamada ao pagamento de horas extras de acordo com a jornada das 9h às 19h (média). Dessa forma, não há contrariedade à Súmula 338, antes há observância ao seu item I, que dispõe que "A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário " , o que de fato ocorreu, pois a reclamada desobrigou-se parcialmente do encargo com o depoimento de sua testemunha. Além disso, a divergência jurisprudencial revela-se inespecífica, na esteira do disposto na Súmula 296, I, do TST. Embargos de declaração conhecidos e providos para , sanando omissão, nos termos da fundamentação que passa a integrar o acórdão embargado, e sem conferir efeito modificativo ao julgado, negar provimento ao agravo de instrumento da autora quanto ao tema "horas extras". (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1002112-18.2016.5.02.0022. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 16/06/2021. Juntado aos autos em 18/06/2021.)