Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000600-13.2011.5.02.0371

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ CEF . CPC/1973. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e não provido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INTEGRAÇÃO DO CTVA NO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. O Tribunal Regional constatou: "O não pagamento da verba denominada CTVA acarreta lesão que se renova mês a mês, pelo que a prescrição é parcial ". A tese recursal está inquestionavelmente superada pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ FUNCEF . CPC/1973. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A tese recursal está inquestionavelmente superada pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Incidência do artigo 896, § 5º da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RÉS . CPC/1973. INTEGRAÇÃO DO CTVA NO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO POR MAIS DE 10 ANOS. ANÁLISE CONJUNTA. IDENTIDADE DE MATÉRIA. A parcela "Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado" (CTVA) foi instituída pela Caixa Econômica Federal com o objetivo de complementar a remuneração do empregado detentor de cargo de confiança, quando referida remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado. Na hipótese, foi adimplido pela ré CEF para o ajuste da remuneração percebida em virtude do exercício de cargo em comissão, por mais de dez anos, o que faz incidir o princípio da estabilidade econômica que encontra eco no entendimento manifestado pela Súmula nº 372, I, do TST. Desse modo, juntamente com a gratificação do cargo comissionado recebida por mais de 10 anos pela empregada, o CTVA deverá ser integrado ao adicional de incorporação por representar a manutenção do padrão remuneratório, em respeito ao princípio da estabilidade econômica. Precedentes. Acórdão regional em consonância com a Súmula nº 372, I, desta Corte. Agravos de instrumento conhecidos e não providos. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ CEF . CPC/1973. MATÉRIA REMANESCENTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CTVA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES À FUNCEF. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe à recorrente questionar os fundamentos específicos declinados no acórdão recorrido. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . CPC/1973. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARCELAS AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS. NATUREZA JURÍDICA. CAUSA MADURA. IMEDIATO JULGAMENTO. ARTIGO 1.013, §4º, DO CPC/15. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que a prescrição total, prevista na Súmula nº 294 do TST, não se aplica à pretensão de ver reconhecida a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação que, no decorrer do contrato de trabalho, passou a ser pago como parcela indenizatória em razão de previsão normativa e da adesão da ré ao PAT. Referido benefício foi instituído por norma regulamentar da CEF e, posteriormente, teve sua natureza transmudada para indenizatória, por meio de acordos coletivos e adesão da empresa ao PAT. Com efeito, havendo, em tese , recusa na aplicação de efeito legal de parcela de caráter retributivo, de modo que a lesão se renova mês a mês, é medida que se impõe o reconhecimento da incidência apenas da prescrição parcial. Outrossim, a SBDI-1 desta Corte tem se posicionado reiteradamente no sentido de que não incide a prescrição total nas pretensões de reconhecimento da natureza jurídica do auxílio-alimentação. Por analogia, aplica-se o mesmo entendimento à prescrição da pretensão do reconhecimento da natureza jurídica do auxílio cesta-alimentação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Superada esta questão e estando a causa madura, em observância ao princípio da celeridade processual, na forma autorizada pelo artigo 1.013, § 4º, do CPC/15, adentra-se ao exame do mérito . Quanto ao auxílio-alimentação , a delimitação fática que se extrai dos autos é a de que a autora foi admitida em 02/08/1989 , quando havia previsão em norma coletiva conferindo o caráter indenizatório ao "auxílio-alimentação" (ACT de 1987/1988), o que enseja o indeferimento da pretensão de ver reconhecido o direito à integração da verba ao salário. E, em relação à verba "auxílio-cesta-alimentação" , ela foi instituída após a admissão da autora, por meio de norma coletiva (ACT 2002/2003) e que, desde seu implemento, já conferiu natureza indenizatória à parcela. Portanto, possui natureza jurídica indenizatória, pois instituída por norma coletiva como tal, nos termos do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Acrescente-se que esta Corte já teve a oportunidade de apreciar inúmeras reclamações trabalhistas envolvendo o auxílio-cesta-alimentação pago pela Caixa Econômica Federal, e concluiu tratar-se de parcela distinta do auxílio-alimentação, criada por norma específica e com características próprias. A natureza indenizatória é, aliás, o fundamento pelo qual esta Corte concluiu pela impossibilidade de sua extensão aos aposentados, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 61 da SBDI-1 do TST, invocada por analogia, uma vez que, neste caso, não se trata de empregada aposentada. Pedidos julgados improcedentes . PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. CARGO EM COMISSÃO. CAUSA MADURA. IMEDIATO JULGAMENTO. ARTIGO 1.013, § 4º, DO CPC/15. A pretensão ao pagamento de diferenças de "vantagens pessoais" encontra-se fundamentada no descumprimento do regulamento da empresa que, expressamente, previa a inclusão do valor destinado à "função de confiança" (ou cargo em comissão) na base de cálculo das "vantagens pessoais". Constatada a natureza contraprestativa do "cargo em comissão", instituído pelo PCC-1998, em substituição à antiga "função de confiança", com a qual guarda identidade e mantém a mesma natureza jurídica, não há como se cogitar de alteração contratual lesiva, mas reiterado descumprimento da norma regulamentar que já previa a inclusão do valor da verba na base de cálculo das "vantagens pessoais". Em se tratando de descumprimento de normas regulamentares, que aderiram ao contrato de trabalho, há que se reconhecer lesão que se renova mês a mês, a afastar a incidência da prescrição extintiva, a que alude a Súmula nº 294 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Superada esta questão e estando a causa madura, em observância ao princípio da celeridade processual, na forma autorizada pelo artigo 1.013, § 4º, do CPC/15, adentra-se ao exame do mérito . Em se tratando a gratificação pelo exercício de cargo em comissão de parcela de caráter contraprestativo, integra o salário para todos os fins de direito, à luz do artigo 457, § 1º, da CLT, em face da sua natureza salarial. Reconhecida a natureza salarial e a identidade com a anterior gratificação de função, tem-se por justificada a integração do valor do "cargo em comissão" na base de cálculo das "vantagens pessoais". Pedido julgado procedente . PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MÉRITO. REGULAMENTO DA EMPRESA. DESCUMPRIMENTO. CAUSA MADURA. IMEDIATO JULGAMENTO. ARTIGO 1.013, § 4º, DO CPC/15. A Súmula nº 452 desta Corte dispõe: " Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês ". Desse modo, somente a exigibilidade de eventuais créditos anteriores ao quinquídio que antecede a ação se submete à prescrição. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Superada esta questão e estando a causa madura, em observância ao princípio da celeridade processual, na forma autorizada pelo artigo 1.013, § 4º, do CPC/15, adentra-se ao exame do mérito . O deferimento de promoções por merecimento está condicionado ao atendimento de critério de natureza subjetiva, qual seja, a submissão do trabalhador à avaliação de desempenho a ser realizada pelo empregador, fato este que impossibilita a concessão do benefício de forma automática. Com ressalva de entendimento pessoal, por disciplina judiciária , adoto o entendimento pacífico da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que, por ser a ré CEF sujeita aos princípios e regras que regem a Administração Pública, não poderia o Poder Judiciário se imiscuir no mérito do ato administrativo (critérios de conveniência e oportunidade) que decidiu pela não realização das avaliações de desempenho. Precedentes. Pedido julgado improcedente . PRESCRIÇÃO TOTAL. RECLASSIFICAÇÃO DE AGÊNCIA PELO PORTE DE MERCADO. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a pretensão a diferenças salariais decorrentes da "reclassificação de regiões de mercado" enseja a aplicação da prescrição total, a que alude a Súmula nº 294 do TST, pois não se trata de parcela assegurada por lei. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DE CLÁUSULAS, NORMATIVOS INTERNOS E PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO . Em atenção ao Princípio da Dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe à recorrente questionar os fundamentos específicos declinados no acórdão recorrido. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 6ª DIÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO . O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou: " há prova do exercício de cargo de confiança ", pois " a autora era destinatária de fidúcia superior aos demais bancários, uma vez que poderia responder pelo banco ". Ademais, consignou: " havia o recebimento de gratificação superior a 40% do salário básico (fl. 253, por exemplo), de modo que a obreira estava enquadrada no art. 224, § 2º do Diploma Consolidado, sendo indevidas as 7ª e 8ª horas diárias "; e, " como gerente de atendimento (fl. 4), a autora estava incluída na exceção do § 2º do art. 224 da CLT ". Concluiu, assim, que estava enquadrada na exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, sendo devidas as horas extras excedentes à 8ª diária. Desse modo, a decisão regional, que considerou a jornada de oito horas, está em consonância com a Súmula nº 102, IV, desta Corte. Nesse contexto, o exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor das Súmulas nºs 102, I, e 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. JORNADA SEMANAL. BANCÁRIO. ARTIGO 225 DA CLT . A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da duração semanal do labor aplicada à empregada bancária enquadrada na exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DE VALORES. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS PAGAS. BANCÁRIO ENQUADRADO NO §2º DO ARTIGO 224 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SBDI-1 DO TST. No caso, a Corte de origem concluiu: " como gerente de atendimento (fl. 4), a autora estava incluída na exceção do § 2º do art. 224 da CLT ", " sendo indevidas as 7ª e 8ª horas diárias ". Inexistindo, portanto, diferença de gratificação de função recebida em face de suposta adesão ineficaz, não há se falar em aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 à hipótese, pois se refere aos casos em que está ausente a fidúcia especial a que alude o artigo 224, § 2º, da CLT, situação contrária à dos autos . Logo, houve má-aplicação da referida Orientação Jurisprudencial, tendo em vista que ficou demonstrada fidúcia especial a justificar o enquadramento na exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT. Portanto, não deve ser deferida a compensação/dedução do valor da gratificação de função paga com o valor das horas extras apuradas . Recurso de revista conhecido e provido. INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE 6 HORAS . CONCESSÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 437 DO TST. Ultrapassada a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído com adicional mínimo de 50%, na forma prevista no artigo 71, caput e § 4º, da CLT, com reflexos cabíveis. Inteligência da Súmula nº 437, I, III e IV, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. TEMA REPETITIVO Nº 0002. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 124 DO TST. Ao julgar o IRR-849-83.2013.5.03.0138, esta Corte decidiu que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente. Também fixou que a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. Quanto à modulação dos efeitos da decisão, determinou sua aplicação imediata a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho, à exceção apenas daqueles nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SBDI-1, no período de 27/09/2012 a 21/11/2016. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE 100% PARA AS HORAS EXTRAS A PARTIR DA 2ª DIÁRIA. A indicação de contrariedade a Precedentes Normativos dos TRTs da 4ª, 12ª e 15ª Regiões não dá ensejo à admissibilidade do recurso de revista, por não se adequar ao artigo 896, "a", da CLT. Os artigos 59 e 225 da CLT são impertinentes, pois não se referem à aplicação do adicional de 100% para as horas extras. Recurso de revista não conhecido. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Nos termos da jurisprudência desta Corte uniformizadora, o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. O descumprimento do intervalo previsto no referido artigo não importa mera penalidade administrativa, mas, sim, pagamento do tempo correspondente, nos moldes do artigo 71, § 4º, da CLT, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTAS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A Súmula nº 368, II, do TST dispõe: "É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte". Contudo, no caso, não houve determinação quanto à responsabilidade pelo pagamento dos juros, correção monetária e multa previdenciária incidentes sobre a cota-parte do empregado. Com efeito, não há previsão legal para que se atribua ao empregado a responsabilidade pelos acréscimos resultantes do não recolhimento pelo empregador no momento oportuno. Portanto, compete apenas à ré CEF arcar com os juros de mora, correção monetária e multa em razão do não recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias na época própria. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. A tese recursal está superada pela Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho, ora aplicada por disciplina judiciária. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000600-13.2011.5.02.0371. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 09/06/2021. Juntado aos autos em 18/06/2021.)