Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000085-35.2013.5.04.0861

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação, ao fundamento de que o reclamante foi admitido depois da previsão contida no acordo coletivo de 1987. Quanto ao auxílio cesta-alimentação restou estabelecido que a parcela foi instituída por meio de acordo coletivo detendo natureza indenizatória. Nestes termos, a conclusão do Tribunal Regional quanto à natureza jurídica do auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação está fundamentada no exame dos fatos e das normas coletivas aplicáveis às partes (Súmula 126 do TST), não se divisando de ofensa aos artigos 468 da CLT; 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, tampouco de contrariedade à OJ 413 da SBDI-1 e às Súmulas 51 e 241, do TST. Divergência jurisprudencial não demonstrada, ao teor das Súmulas 23 e 296, I, do TST. Agravo de instrumento não provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEF INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (INOVAÇÃO RECURSAL). A alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi trazida nas razões do recurso de revista, constituindo, portanto, inovação recursal, o que impede o exame no aspecto. Agravo de instrumento não provido. 2 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA (AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL). O Tribunal Regional, em juízo de adequação, proferiu decisão favorável à agravante, reconhecendo a natureza indenizatória das parcelas auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação. Ausente, pois, interesse recursal, ante a ausência de sucumbência. Agravo de instrumento não provido. 3 - PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que a pretensão alusiva às horas extras decorrentes da alteração da jornada de trabalho de seis para oito horas dos empregados que exercem cargos comissionados por meio do PCC/1998 está sujeita à prescrição parcial, na medida em que constitui descumprimento do pactuado (ato lesivo sucessivo), renovando-se mês a mês, e de que o direito ao pagamento de horas extras está assegurado em preceito de lei - art. 224, caput, da CLT - incidindo o disposto na parte final da Súmula 294 do TST . Agravo de instrumento não provido. 4 - PRESCRIÇÃO. FGTS. Considerando o ajuizamento da presente reclamação trabalhista em 2013, a decisão do Tribunal Regional no sentido de aplicação da prescrição trintenária está em consonância com a Súmula 362, II, do TST: "para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)". Agravo de instrumento não provido. 5 - DIFERENÇAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Estabelecido no acórdão recorrido que o reclamante exerceu função de caixa executivo por mais de 10 anos, a decisão do Tribunal Regional de que são devidas diferenças decorrentes da gratificação de função, ao fundamento de que o cálculo previsto em norma interna referente ao adicional compensatório foi prejudicial ao reclamante sem incorporação integral da gratificação (Súmula 126 do TST), está em consonância com a Súmula 372 do TST e com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não prevalece previsão normativa lesiva ao direito dos empregados, sob pena de ofensa ao princípio da estabilidade financeira prevista no art. 7.º, VI, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo de instrumento não provido . 6 - CTVA. INCORPORAÇÃO. No tocante à incorporação da parcela CTVA, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, por possuir mesma natureza da gratificação de função, percebida gratificação por mais de dez anos, caso dos autos , é devida a incorporação em observância ao princípio da estabilidade financeira, sendo aplicável o entendimento previsto na Súmula 372, I, do TST. Precedente da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento não provido . 7 - COMISSÕES. INTEGRAÇÃO . O Tribunal Regional concluiu pela integração das comissões ao fundamento de que "o fato de o pagamento dos valores advirem de terceiras, ou seja, empresas parceiras da Caixa não desvincula a percepção de comissões do contrato de trabalho mantido entre as partes, tampouco descaracteriza a natureza salarial de tais valores". Nestes termos, a decisão não foi proferida à distribuição do ônus da prova, não se divisando de ofensa ao art. 818 da CLT. Ademais, o aresto trazido não atende ao disposto no art. 337, IV, c, da CLT. Agravo de instrumento não provido. 8 - HORA EXTRAS. ENQUADRAMENTO NOS ARTIGOS 62, II, E 224, §2.º, DA CLT . Estabelecido no acórdão recorrido que o reclamante estava subordinado ao gerente geral de agência, não se divisa de enquadramento no disposto no art. 62, II, da CLT. Por sua vez, consoante delineamento fático trazido no acórdão recorrido, o reclamante enquanto gerente de atendimento não detinha fidúcia especial a ensejar o enquadramento no art. 224, §2.º, da CLT, esbarrando a pretensão recursal em sentido diverso no disposto nas Súmulas 102, I, e 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. 9 - INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão do Tribunal Regional no sentido de que a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada, por este constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, enseja o pagamento total do período correspondente, está em consonância com a Súmula 437, I, do TST. Agravo de instrumento não provido. 10 - HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS SÁBADOS. Em que pese o disposto na Súmula 113 do TST, nos termos do acórdão recorrido, a norma coletiva prevê que "as horas extras deverão integrar o pagamento do repouso semanal remunerado, considerados os sábados, domingos e feriados, décimo terceiro salário, inclusive nas indenizações rescisórias dessas parcelas", prevalecendo referida disposição, nos termos do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido. 11 - HORAS EXTRAS. DIVISOR . A decisão do Tribunal Regional, em juízo de adequação, de aplicação do divisor de 180, decorreu do reconhecimento da jornada de trabalho de 6 (seis) horas, estando, assim, em consonância com o disposto na Súmula 124, I, "a", do TST. Agravo de instrumento não provido . 12 - HORAS EXTRAS. LICENÇA-PRÊMIO E APIP. A insurgência quanto à integração das horas extras em licença-prêmio e APIP não atende ao disposto no art. 896-A, I, da CLT, porquanto não foi transcrito trecho do acórdão recorrido demonstrando o prequestionamento da matéria. Agravo de instrumento não provido. 13 - LIMITAÇÃO DAS HORAS EXTRAS AOS DIAS DE EFETIVO TRABALHO. Quanto à pretensão de limitação das horas extras aos dias de efetivo trabalho, além de o recurso de revista não está fundamentado, ao teor do art. 896 da CLT, ausente interesse recursal no aspecto, porquanto já houve deferimento pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento não provido. 14 - DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Demonstrada possível contrariedade à OJ Transitória 70 da SBDI-1 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. 15 - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. A decisão do Tribunal Regional no sentido de que a base de cálculo das horas extras é composta de todas as parcelas de natureza salarial recebida pelo reclamante está em consonância com a Súmula 264 do TST. Agravo de instrumento não provido. 16 - HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. O Tribunal Regional, ao concluir devida a condenação em parcelas vincendas, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte de que, sendo as horas extras prestações tipicamente periódicas, as parcelas vincendas devem ser incluídas na condenação enquanto perdurar a situação que gerou a obrigação. Precedente SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento não provido. 17 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O recurso de revista não atende ao requisito do artigo 896, §1.º-A, I, da CLT. Isso porque, a transcrição apenas da conclusão do Tribunal Regional de deferimento dos honorários no percentual de 15%, sem contemplar os fundamentos expendidos quanto ao preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento, não é suficiente ao fim colimado. Agravo de instrumento não provido . 18 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. O recurso de revista não atende ao requisito do artigo 896, §1.º-A, I, da CLT, porquanto não foi transcrito trecho do acórdão recorrido demonstrando o prequestionamento da matéria. Agravo de instrumento não provido. III - RECURSO DE REVISTA DA CEF INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (OJ TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1 DO TST). Decisão do Tribunal Regional proferida em dissonância com a parte final da OJ Transitória 70 da SBDI-1 do TST, segundo a qual ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, §2.º, da CLT, tornando ineficaz a adesão do empregado a jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, "a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas". Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000085-35.2013.5.04.0861. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 22/11/2022. Juntado aos autos em 28/11/2022.)