Embargos em Recurso de Revista 0101000-31.2003.5.02.0463

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. O acórdão embargado, relatado pela Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, ao dar provimento ao recurso de embargos interposto pelo reclamante, para restabelecer o acórdão regional que havia concluído que a adesão ao plano de dispensa imotivada não resultou em quitação total do contrato de trabalho, com consequente retorno dos autos à Egrégia 4a Turma para exame das questões reputadas prejudicadas, abordou todos os aspectos alusivos à controvérsia. Assim, as razões de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, sendo certo que os embargos de declaração não constituem remédio processual apto a alterar decisão, pois se destinam a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não constatadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0101000-31.2003.5.02.0463. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 10/06/2021. Juntado aos autos em 18/06/2021.)