Embargos de Declaração 0005500-82.2009.5.04.0232

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. ERRO DE FATO. JULGAMENTO COM SUPEDÂNEO EM FATO EQUIVOCADAMENTE CONSIDERADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENCIAL SINDICAL. DOCUMENTO JUNTADO NOS AUTOS. PROVIMENTO. Não obstante a delimitação do rol de vícios sujeitos ao saneamento pela via dos embargos de declaração, tanto a doutrina quanto a jurisprudência, de forma excepcional, têm admitido a utilização do citado remédio processual para a correção de defeitos decorrentes de erro de fato, cuja previsão encontra-se insculpida no artigo 966, VIII, e § 1º, do CPC, o qual reconhece a mencionada circunstância como causa de rescisão da sentença transitada em julgado. O erro de fato é aquele derivado do descuido do juiz, o qual se equivoca acerca de fato relevante, suscitado e não resolvido e que, caso considerado pelo magistrado, enseja modificação na sua decisão. Para a circunstância, nada obsta que o julgador sane o equívoco perpetrado, acolhendo os embargos de declaração para, inclusive, se for o caso, dar-lhes efeito infringente. Precedentes do STF e STJ. Na hipótese , constata-se evidente erro de fato no julgamento do recurso de revista, na medida em que baseado em premissa fática equivocadamente considerada, qual seja, a inexistência de credencial sindical juntada nos autos, considerou-se não estar o reclamante assistido por sindicato da categoria profissional, o que afastaria o pagamento de honorários advocatícios. Embargos de declaração a que se dá provimento, para, sanar erro de fato, com efeito modificativo no julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0005500-82.2009.5.04.0232. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 02/06/2021. Juntado aos autos em 18/06/2021.)