Agravo 0020906-64.2016.5.04.0664

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUESTÕES RELEVANTES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. MERA INSURGÊNCIA QUANTO AO EXAME E À VALORAÇÃO DA PROVA E AO MÉRITO DO JULGADO. HIPÓTESE NÃO PASSÍVEL DE CONFIGURAR VÍCIO NA DECISÃO. 2. HORAS EXTRAS. PROPAGANDISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. ATIVIDADES EXTERNAS. HIPÓTESE EM QUE O TRT CONCLUI PELO NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT, AO REGISTRO DE QUE, A TEOR DA PROVA PRODUZIDA, " ERA INEQUÍVOCO O CONTROLE E CONHECIMENTO DA EMPREGADORA QUANTO ÀS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO RECLAMANTE, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO POR PARTE DA EMPRESA ". ALEGAÇÕES RECURSAIS EM DIREÇÃO OPOSTA QUE TENDEM AO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020906-64.2016.5.04.0664. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 16/06/2021. Juntado aos autos em 18/06/2021.)