Agravo 0011643-52.2017.5.15.0151

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. HIPÓTESE EM QUE O TRT CONSIGNA QUE A OITIVA DAS TESTEMUNHAS NÃO COMPROVA A ALEGADA FALTA GRAVE DO RECLAMANTE. RAZÕES RECURSAIS EM DIREÇÃO OPOSTA QUE TENDEM AO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE JORNADA. DIFERENÇAS. HIPÓTESE EM QUE O TRT CONSIGNA QUE A PROVA ORAL CONFIRMOU O LABOR AOS SÁBADOS SEM REGISTRO NOS CARTÕES DE PONTO, BEM COMO QUE " AS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS APONTADAS PELO RECLAMANTE " " NÃO FORAM INFIRMADAS PELAS RÉS ". RAZÕES RECURSAIS EM DIREÇÃO OPOSTA QUE TENDEM AO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. REGIME DE 12X36. TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REPRODUZIDO NA REVISTA QUE NÃO ALUDE À ADOÇÃO DO REGIME EM QUESTÃO, TAMPOUCO À EXISTÊNCIA NORMA COLETIVA VERSANDO SOBRE A MATÉRIA. INVIABILIDADE DE EXAME SOB TAL ENFOQUE. DESATENÇÃO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 4. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DSR' S. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE O TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE ABARCA A TESE JURÍDICA IMPUGNADA E OS DISPOSITIVOS CUJA VIOLAÇÃO É INDICADA NO RECURSO. DESATENÇÃO AO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. 5. REFLEXOS DOS DSR' S MAJORADOS PELAS HORAS EXTRAS EM OUTRAS VERBAS. VERBA NÃO DEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 6. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESATENÇÃO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DESFUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA, À LUZ DO ART. 896 DA CLT. 7. INTEGRAÇÕES E REFLEXOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESATENÇÃO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DESFUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA, À LUZ DO ART. 896 DA CLT. 8. TÍCKET REFEIÇÃO E VALE TRANSPORTE. DESFUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA, À LUZ DO ART. 896 DA CLT. 9. DOBRA DAS FÉRIAS. DESFUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA, À LUZ DO ART. 896 DA CLT. 10. MULTA CONVENCIONAL. DESFUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA, À LUZ DO ART. 896 DA CLT. 11. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA (PRECLUSÃO). DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422, I, DO TST. 12. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESFUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA, À LUZ DO ART. 896 DA CLT. Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de negar seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011643-52.2017.5.15.0151. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 16/06/2021. Juntado aos autos em 18/06/2021.)