Agravo 0011351-50.2018.5.15.0113

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. 2. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA COM EXPRESSA ESTIPULAÇÃO DE APLICAÇÃO DAS COMINAÇÕES DO ART. 844 DA CLT. REVELIA E CONFISSÃO. INESPECIFICIDADE DAS SÚMULAS 74, I, E 122/TST, QUE NÃO TRATAM DOS EFEITOS DO NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA COM EXPRESSA PREVISÃO DE APLICAÇÃO DAS COMINAÇÕES DO ART. 844 DA CLT. INVIABILIDADE DE AFERIR OFENSA DIRETA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PORQUANTO DEMANDARIA PRÉVIA ANÁLISE DA ALEGADA MÁ-APLICAÇÃO DO ART. 844 DA CLT, O QUE NÃO SE COADUNA COM AS RESTRIÇÕES DO ART. 896, § 9º, DA CLT. Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de negar seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011351-50.2018.5.15.0113. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 16/06/2021. Juntado aos autos em 18/06/2021.)