Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000841-30.2013.5.01.0246

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, COM REGÊNCIA DA LEI 13.015/14, E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA ATRIBUÍDA À RECLAMADA. INSISTÊNCIA DE VALIDADE DO ATESTADO MÉDICO APRESENTADO PELO PREPOSTO. SÚMULA 122/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO NO RECURSO DE REVISTA DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000841-30.2013.5.01.0246. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 02/12/2020. Juntado aos autos em 04/12/2020.)