Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000057-79.2010.5.05.0009

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL AO FIM PRETENDIDO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 296, ITEM I, DESTA CORTE. A e. Turma desta Corte afastou a responsabilidade do ente público assentando que o Tribunal local acabou por transferir automaticamente à Administração Pública a responsabilidade subsidiária, à míngua de prova robusta da caracterização de culpa in vigilando , ônus que, conforme assentou, cabia ao reclamante. Em que pese tais considerações, certo é que o recurso não alcança seguimento. O aresto colacionado não viabiliza o prosseguimento do recurso, pois não parte da mesma premissa fática lançada no v. acórdão embargado, revelando-se inespecífico na forma da Súmula nº 296, I, desta Corte. Com efeito, o paradigma registra tese no sentido de que o ente público não cumpriu seu dever de fiscalizar o contrato firmado com a empresa prestadora de serviços, ao passo que o acórdão embargado firmou convicção acerca da inexistência de provas da fiscalização, ônus que atribuiu ao reclamante. Agravo regimental conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000057-79.2010.5.05.0009. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 20/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)