Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000108-89.2014.5.21.0014

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. A e. Turma confirmou a responsabilidade do ente público por considerar que restou comprovada a conduta culposa da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, nada referindo a quem caberia o encargo probatório quanto à efetiva fiscalização. Nesse contexto, o aresto colacionado revela-se inespecífico, pois trata da matéria à luz da distribuição do ônus da prova, questão não enfrentada pela Turma na decisão embargada. Óbice da Súmula 296, I, do TST. Agravo regimental conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000108-89.2014.5.21.0014. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 22/10/2020. Juntado aos autos em 29/10/2020.)