Agravo 0000255-68.2019.5.07.0002

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve manifestação expressa acerca da matéria objeto dos embargos de declaração. A análise da fundamentação contida no acórdão regional revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria. Agravo não provido . HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O TRT, após o exame do conjunto fático-probatório, consignou que o autor exercia funções absolutamente incompatíveis com o direito ao recebimento de trabalho extraordinário, nos termos do inciso II, do artigo 62 da CLT. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000255-68.2019.5.07.0002. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 13/10/2021. Juntado aos autos em 15/10/2021.)