Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001645-96.2010.5.03.0003

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por violação do art. 5º, XXXVI, da CF porque, segundo o acórdão recorrido, a decisão exequenda foi no sentido de que os juros incidirão a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), à base de 1% a.m., conforme art. 39 da Lei nº 8.177/91. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001645-96.2010.5.03.0003. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 16/06/2021. Juntado aos autos em 21/06/2021.)