Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002753-18.2013.5.02.0090

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. No caso em apreço, conforme se depreende do acórdão regional, a responsabilidade subsidiária foi imputada ao ente público por ter sido evidenciada a sua culpa in eligendo e in vigilando . Ora, conforme assentou a Corte de origem, a decisão exequenda que condenou o segundo executado como responsável subsidiário " já transitou em julgado e encontra-se protegida pela coisa julgada ". Nesse contexto, não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0002753-18.2013.5.02.0090. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 16/06/2021. Juntado aos autos em 21/06/2021.)