Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002337-81.2013.5.03.0103

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/17. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 13.015/14. EXCESSO DE PENHORA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422, I, DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Verifica-se, por um lado, que a parte não indicou violação a nenhum dispositivo constitucional (o que implica recurso desfundamentado) e, por outro, que tangenciou sua irresignação para aspectos de mérito, deixando de impugnar os fundamentos da decisão agravada e, portanto, de observar o princípio da dialeticidade, conforme dispõe a súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0002337-81.2013.5.03.0103. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 16/06/2021. Juntado aos autos em 21/06/2021.)