Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000538-13.2017.5.02.0090

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que o agravante não indica omissão, contradição ou obscuridade capaz de macular a v. decisão regional ou a respeito da qual seriam cabíveis embargos de declaração. Ao contrário, a insurgência da parte consiste em matéria recursal, sob fundamento de que o v. acórdão regional não analisou toda a matéria posta nos autos (pág. 2394), o que não é impugnável pela via dos aclaratórios nem tampouco enseja vazão à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Esclarece-se, por oportuno, que o juiz não está obrigado a apreciar um a um todos os argumentos tecidos pelas partes, mas deve indicar de modo claro e preciso aqueles que lhe formaram o entendimento, como ocorreu no presente caso, sendo que a valoração da prova é competência do julgador que tem o seu livre convencimento embasado no art. 371, do CPC, observadas as disposições dos arts. 818, da CLT, e 373, do CPC. QUEBRA DE CAIXA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. ARESTOS INSERVÍVEIS. Em que pese a possibilidade de cumulação das verbas "quebra de caixa" e "gratificação de função", o recurso de revista veio fundamentado em divergência jurisprudencial e os arestos colacionados pela parte não abordam a situação fática que orientou a conclusão regional, no sentido de que o reclamante já recebe a quebra de caixa, ainda que com outra nomenclatura, razão que fundamenta o seu indeferimento, sob pena de bis in idem . In verbis : " Incontroverso nos autos que a reclamada instituiu a verba denominada quebra de caixa em 1998, e que a referida verba teve a sua nomenclatura para alterada "gratificação de caixa PV" ou "Gratificação de Caixa RETPV", através da Resolução 581/2003, de 22/10/2003 (id 9badbb2 - pág. 1), e que foi substituída pela "função gratificada de caixa", a partir de julho de 2010, com a implementação no novo PCS (id 0aca04d). (...) Ainda, inconteste que o reclamante ingressou na reclamada somente em 2010, após a alteração da nomenclatura da verba destinada à quebra de caixa, o que não significa dizer que o autor não recebe a verba em comento, eis que regularmente quitada a função gratificada de caixa. Portanto, indevida a pretensão inicial, porquanto o reclamante já percebe a verba destinada à quebra de caixa, ainda que sob outra nomenclatura, mas que se destina à mesma finalidade, razão pela qual não há que se falar em novo pagamento, sob pena de restar caracterizado o bis in idem " (págs. 2222-2223). Ademais, súmulas editadas por Tribunais Regionais e decisões das Turmas desta e. Corte não são aptas a impulsionar o recurso de revista, nos termos do art. 896, "a", da CLT. Desta forma, incide o óbice da Súmula 296, I, do TST. CONCLUSÃO : Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000538-13.2017.5.02.0090. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 23/06/2021. Juntado aos autos em 25/06/2021.)