Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010105-87.2016.5.03.0027

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. COISA JULGADA. O Tribunal Regional afastou o pedido de suspensão do feito , em respeito ao instituto constitucional da coisa julgada, c onsignando que a decisão a ser proferida no ARE-1.121.633/GO, posteriormente ao trânsito em julgado da decisão exequenda, não interferirá na exigibilidade do título executivo formado nos presentes autos, nos termos do art. 884, § 5º, da CLT c/c o art. 525, §§ 12 e 14 , do CPC. Assim, declarou que, no caso vertente, se trata de execução definitiva, de modo que, independentemente do entendimento jurisprudencial a ser firmado acerca da validade das normas coletivas, impõe-se o respeito à coisa julgada e, por isso, não há falar em sobrestamento do feito, uma vez que a decisão a ser proferida pelo STF não alcançará os processos com coisa julgada consumada. Nesse contexto, o processamento do recurso de revista não se viabiliza por afronta aos artigos constitucionais invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010105-87.2016.5.03.0027. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 28/04/2021. Juntado aos autos em 03/05/2021.)