Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011460-35.2016.5.03.0027

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. INAPLICABILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO TEMA 1.046 (ARTS. 884, § 5º, da CLT c/c 525, §§ 12 e 14, do CPC). COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não há que se falar em suspensão do feito compreendido no objeto do tema 1.046 da tabela de Repercussão Geral do STF, uma vez que a decisão proferida no ARE-1.121.633/GO é posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, não interferindo, portanto, na exigibilidade do título executivo formado nos presentes autos, nos termos do art. 884, § 5º, da CLT c/c o art. 525, §§ 12 e 14, do CPC. Desse modo, independentemente do entendimento firmado no tema 1046 da tabela de repercussão geral, impõe-se a observância da coisa julgada. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011460-35.2016.5.03.0027. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 02/05/2023.)