Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001003-31.2017.5.02.0087

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador se manifesta, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte, em especial no caso em análise, no qual a Corte a quo explicitou, de forma clara e coerente, os motivos pelos quais concluiu que não havia submissão a turnos ininterruptos de revezamento. Incólumes os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ALTERNÂNCIA DE TURNOS QUADRIMESTRAL. O Regional consignou que " verifica-se nos autos a existência de norma coletiva estabelecendo a troca de turnos de trabalho a cada quatro meses (aditivos aos acordos coletivos) bem como a previsão do cumprimento de jornada de trabalho de oito horas diárias e 40 horas semanais" . Vale dizer, a previsão de revezamento quadrimestral está embasada em instrumento coletivo e, consoante se depreende das razões do recurso de revista, a matéria devolvida ao TST não se refere especificamente à invalidade da norma coletiva que fixou a alternância de turnos a cada quatro meses e os dispositivos citados não tratam especificamente da validade de normas coletivas. O mesmo ocorre com os arestos indicados pela parte , que ou são inservíveis ou inespecíficos e, portanto, não viabilizam o conhecimento da revista. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001003-31.2017.5.02.0087. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 28/04/2021. Juntado aos autos em 03/05/2021.)