Agravo Interno em Recurso de Revista 0022700-89.2009.5.02.0319

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. COMPENSAÇÃO. DIFERENÇA DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS DEFERIDAS. AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. INCIDÊNCIA DA OJ TRANSITÓRIA N.º 70 DA SBDI-1 do TST. Mantém-se a decisão agravada mediante a qual foi dado provimento ao Recurso de Revista da CEF no que se refere à compensação das horas extras com a diferença da gratificação de função, nos termos da OJT 70 da SDI-I-TST, porquanto as razões expendidas pelo agravante não logram desconstituir a conclusão nela apresentada. Outrossim, a SBDI-1 do TST, no Processo n.º E-ED-ED-RR-14700-85.2008.5.15.0089, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 06/03/2015), firmou entendimento de que a ausência de opção do empregado pela jornada de 8 horas constante do PCS não afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 70 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0022700-89.2009.5.02.0319. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 28/04/2021. Juntado aos autos em 03/05/2021.)