Embargos de Declaração 0080483-36.2019.5.07.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE 30% DOS SALÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA OJ 153 DESTA SUBSEÇÃO. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. 1. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a suprir os vícios taxativamente contemplados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios parta outro fim. As questões suscitadas foram devidamente analisadas, de modo que não há falar em omissão no julgado ou ofensa ao disposto no art. 7º, X, da Constituição Federal. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0080483-36.2019.5.07.0000. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 04/05/2021. Juntado aos autos em 07/05/2021.)