Embargos de Declaração 0000077-80.2020.5.11.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGÊNCIA DO CPC/2015. PENHORA DE 10% DOS SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HARMONIA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO AO SALÁRIO E AS NORMAS ATINENTES À IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Nega-se provimento a embargos de declaração quando o acórdão embargado não padece de omissão ou contradição. No caso, verifica-se que os pontos reputados omissos pela embargante foram objeto de pronunciamento fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000077-80.2020.5.11.0000. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 21/09/2021. Juntado aos autos em 24/09/2021.)