Embargos de Declaração 0000423-22.2013.5.18.0181

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CURSOS TREINET. QUANTITATIVO DE HORAS EXTRAS A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Considerando que o Regional não examinou o quantitativo de horas extras, visto entender indevidas, não cabe a esta Corte Superior ao reformar a decisão fazer tal análise. Logo, deve ser remetida ao Juízo de execução a competência para decidir sobre a quantidade de horas extraordinárias devidas. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000423-22.2013.5.18.0181. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 05/05/2021. Juntado aos autos em 07/05/2021.)