Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012538-07.2017.5.15.0056

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Conforme destacado na decisão agravada, a conclusão adotada pelo Regional , de que o piso nacional do magistério fixado pela Lei nº 11.738/2008 diz respeito ao vencimento (salário-base) do empregado, e não à sua remuneração, não sendo permitido que lei municipal estabeleça piso salarial inferior àquele ditado por lei federal, harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte Superior, inexistindo contrariedade à Súmula Vinculante nº 37 do STF. Nesse diapasão, não foi constatado contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0012538-07.2017.5.15.0056. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 05/05/2021. Juntado aos autos em 07/05/2021.)