Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010645-80.2018.5.15.0141

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. ABONO SALARIAL EM VALOR FIXO CONCEDIDO POR LEI MUNICIPAL . DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS EM RAZÃO DA PREVISÃO CONTIDA NA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010645-80.2018.5.15.0141. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)