Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010610-23.2018.5.15.0141

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. ABONO SALARIAL EM VALOR FIXO CONCEDIDO POR LEI MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS EM RAZÃO DA PREVISÃO CONTIDA NA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010610-23.2018.5.15.0141. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 25/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)