Agravo 0000193-94.2017.5.10.0008

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEF. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS (RUBRICAS 2062 E 2092). ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR MEIO DO PLANO DE CARGOS DE 1998. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INCLUSÃO DA PARCELA "CARGO EM COMISSÃO" . Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista da reclamante para " condenar a CEF ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da inclusão do valor do cargo em comissão na base de cálculo da parcela "vantagens pessoais", bem como dos reflexos, conforme postulado na petição inicial ", uma vez que as razões expendidas pelo agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000193-94.2017.5.10.0008. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 05/05/2021. Juntado aos autos em 07/05/2021.)