Agravo 0011690-52.2016.5.15.0089

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FAMESP. NATUREZA JURÍDICA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. DISPENSA IMOTIVADA . ÓBICES FORMAIS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT E INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N° 126 E 296 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, no aspecto, tendo em vista não restar demonstrada a existência do equívoco apontado no agravo interno . Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011690-52.2016.5.15.0089. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 05/05/2021. Juntado aos autos em 07/05/2021.)