Agravo Interno 0012471-19.2017.5.15.0096

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEINº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 219 E 329 DO TST. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao tema "Adicional de Insalubridade" , o quadro fático descrito pelo Tribunal Regional aponta que o reclamante exercia seu labor exposto a agente insalubre, sem utilização de EPI' s aptos a neutralizar a respectiva insalubridade, razão pela qual a conclusão pretendida pela parte em seu recurso, no sentido de que a exposição ao agente insalubre era intermitente e neutralizada por equipamentos de proteção individual, encontra óbice intransponível na Súmula nº 126 do TST. Quanto aos " Honorários Advocatícios" , tendo a presente reclamação trabalhista sido ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, prevalecem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas 219 e 329 do TST, sendo inaplicável, à presente hipótese, o artigo 791-A da CLT que prevê a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da mera sucumbência. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional, ao afastar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, aplicou com correção o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 219 e 329 do TST, o que impõe o óbice da Súmula nº 333 do TST ao trânsito da revista. Precedentes. Agravo interno não provido, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0012471-19.2017.5.15.0096. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 05/05/2021. Juntado aos autos em 07/05/2021.)