Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001537-15.2017.5.17.0009

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. INOCORRÊNCIA . 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO INFERIOR AO LIMITE DE TOLERÂNCIA. DIREITO AO ADICIONAL PRETENDIDO AFASTADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. EXPOSIÇÃO A ÓLEO MINERAL E GRAXA. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 3. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXAME PREJUDICADO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 4. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 191/TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. 5. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. EXAME PREJUDICADO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 6. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELO NÃO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DANO MORAL. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA EM 19.10.2017, MOMENTO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DESCABIMENTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA SIMPLES SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 219/TST. ÓBICES DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, no aspecto, tendo em vista não restar demonstrada a existência de equívoco em sua conclusão. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001537-15.2017.5.17.0009. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 16/03/2022. Juntado aos autos em 18/03/2022.)