Agravo 0001628-65.2017.5.12.0035

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O TRT, após o exame do conjunto fático-probatório, consignou que o autor exercia funções absolutamente incompatíveis com o direito ao recebimento de trabalho extraordinário, nos termos do inciso I do artigo 62 da CLT. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas. Além disso, o TST firmou o entendimento no sentido de que a ausência de anotação do trabalho externo na CTPS do empregado não permite, por si só, conceder o pagamento de horas extras, sendo necessário demonstrar a possibilidade de controle de jornada. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001628-65.2017.5.12.0035. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 13/10/2021. Juntado aos autos em 15/10/2021.)