Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0000446-34.2015.5.05.0221

Relator(a): Maria Helena Mallmann
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 05/05/2021
Data de publicação: 07/05/2021

TST – Agravo 0000446-34.2015.5.05.0221, Rel. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 05/05/2021, p. 07/05/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N . º 13.015/2014. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADAS. CONTROLE DE JORNADAS. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000446-34.2015.5.05.0221. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 05/05/2021. Juntado aos autos em 07/05/2021.)

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