Recurso de Revista 0001395-34.2016.5.11.0002

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO PREVISTO NO ART. 3º, V, DA LEI Nº 5.811/1972. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PETROLEIRO. EMPREGADO SUBMETIDO AO REGIME DA LEI Nº 5.811/72. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que o cálculo dos repousos concedidos à parte autora devem obedecer a proporcionalidade dos dias de descanso, de forma análoga à Súmula n° 172 do TST. II . Na categoria dos petroleiros, à qual pertence o Reclamante, o labor em turnos de revezamento e as folgas compensatórias usufruídas decorrem do regime especial de trabalho, previsto na Lei nº 5.811/72, não se confundindo com o repouso de que trata a Lei nº 605/49. III. Esta Corte Superior já decidiu reiteradas vezes que as folgas previstas na Lei nº 5.811/72 não são consideradas repousos remunerados, razão pela qual as horas extras habitualmente trabalhadas nesse sistema não devem repercutir no seu cálculo, sendo inaplicável à espécie o entendimento perfilhado na Súmula nº 172 do TST. IV. Reconhecida a transcendência politica da causa e a ofensa ao art. 7º da Lei nº 5.811/1972 . V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001395-34.2016.5.11.0002. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 12/05/2021. Juntado aos autos em 14/05/2021.)