Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012004-05.2014.5.01.0203

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PETROLEIROS. EMPREGADOS SUBMETIDOS AO REGIME DA LEI Nº 5.811/72. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional determinou o reflexo das horas extras sobre as folgas compensatórias previstas no art. 3º, V, da Lei nº 5.811/72. II. Demonstrada contrariedade (por má aplicação) à Súmula nº 172 do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PETROLEIROS. EMPREGADOS SUBMETIDOS AO REGIME DA LEI Nº 5.811/72. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que o cálculo dos repousos concedidos ao autor deve obedecer a proporcionalidade dos dias de descanso, de forma análoga à Súmula n° 172 do TST. II . Na categoria dos petroleiros, à qual pertence o Reclamante, o labor em turnos de revezamento e as folgas compensatórias usufruídas decorrem do regime especial de trabalho, previsto na Lei nº 5.811/72, não se confundindo com o repouso de que trata a Lei nº 605/49. III. Esta Corte Superior já decidiu reiteradas vezes que as folgas previstas na Lei nº 5.811/72 não são consideradas repousos remunerados, razão pela qual as horas extras habitualmente trabalhadas nesse sistema não devem repercutir no seu cálculo, sendo inaplicável à espécie o entendimento perfilhado na Súmula nº 172 do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0012004-05.2014.5.01.0203. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 31/08/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)