Embargos de Declaração 0000440-28.2015.5.06.0341

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. Ausência de contradição no acórdão proferido por esta 2ª Turma. O dispositivo do acórdão embargado declarou expressamente a licitude da terceirização, tendo mantido a responsabilidade subsidiária da embargante apenas pela eventual condenação referente ao contrato de trabalho entre o reclamante e a primeira reclamada. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000440-28.2015.5.06.0341. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 12/05/2021. Juntado aos autos em 14/05/2021.)