Embargos de Declaração 0001466-63.2013.5.03.0002

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. CUSTAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO DECLARADA. Verifica-se que não remanesce qualquer verba pleiteada na petição inicial, tendo sido afastadas as parcelas decorrentes da pretendida ilicitude da terceirização. Assim, ao contrário do que afirma a embargante, não foi declarada a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços quanto a parcelas remanescentes, em mantida a condenação nem custas e honorários advocatícios . Embargos de declaração providos somente para esclarecimentos, sem efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001466-63.2013.5.03.0002. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 19/05/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)