Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0022014-78.2015.5.04.0401

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa ao artigo 7º, XXIII, da CF, nem por contrariedade à Súmula nº 289 do TST, porque, conforme se depreende do minucioso contexto fático-probatório registrado no acórdão regional, o qual é insuscetível de reexame a teor da Súmula nº 126 do TST, a perícia realizada nestes autos, que trata especificamente da prestação laboral do reclamante e não foi infirmada por prova em contrário, concluiu que não havia exposição aos agentes físico (ruído) e químico (óleo e graxa minerais), inclusive, em razão da eficácia dos EPIs, ensejando, pois, o indeferimento do pedido de adicional de insalubridade. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa aos artigos 461, § 1º, da CLT e 373, II, do CPC, porque, conforme se depreende do contexto fático-probatório registrado no acórdão regional, o qual é insuscetível de reexame a teor da Súmula nº 126 do TST, a documentação demonstrou a diferença de tempo de serviço na função inferior a dois anos . 2. BANCO DE HORAS. O acórdão regional foi prolatado em consonância com a Súmula nº 85, V, do TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O deferimento de honorários advocatícios, sem que o reclamante esteja assistido pelo sindicato da categoria profissional, com base apenas na sua hipossuficiência econômica, não encontra respaldo na jurisprudência deste TST, consubstanciada nas Súmulas nos 219, I, e 329. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0022014-78.2015.5.04.0401. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 25/11/2020. Juntado aos autos em 14/05/2021.)