Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011187-26.2015.5.15.0102

EMENTA: I - AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DECISÃO MONOCRÁTICA. RENOVAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DELIMITAÇÃO RECURSAL. DECISÃO DO PLENÁRIO DO TST NO PROCESSO E-ED-ED-RR - 291-13.2016.5.08.0124. Tendo em vista a decisão do Pleno desta Corte no Processo E-ED-ED-RR - 291-13.2016.5.08.0124, afasta-se o óbice apontado na decisão agravada com o respectivo provimento ao agravo interno, para examinar o agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MATÉRIA DIRIMIDA COM FUNDAMENTO EM PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto probatório dos autos, concluiu que " diante do nexo aferido, da culpa patronal e da aptidão do autor para o trabalho, com restrições, correta a conclusão originária acerca da responsabilidade patronal ". Trata-se de decisão com fundamento no exame do conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame na via estreita do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte. Nego Provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Tribunal Regional consignou que estão comprovados os elementos necessários à configuração dos danos morais. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Nego Provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011187-26.2015.5.15.0102. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 12/05/2021. Juntado aos autos em 14/05/2021.)