Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011194-11.2017.5.15.0114

Relator(a): Dora Maria da Costa
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 26/08/2020
Data de publicação: 28/08/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011194-11.2017.5.15.0114, Rel. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 26/08/2020, p. 28/08/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS. A decisão recorrida está fundamentada no exame da prova produzida, que atestou a existência de prestação de horas extras habituais além do limite de 12 horas prevista na norma coletiva. Assim, não se cogita em violação do art. 7º, XIII, da CF e 611, § 1º, da CLT. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011194-11.2017.5.15.0114. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 26/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O Tribunal a quo consignou que a reclamada apresentou cartões de ponto válidos, com anotações variáveis e registros de inúmeras folgas semanais, e ressaltou que, nos contracheques juntados, evidencia-se o pagamento regular de horas extras, o que sequer foi impugnado pela reclamante. Nesse contexto fático, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, não é possível aferir as violações e contrariedade…

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