Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011722-05.2015.5.15.0053

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O Regional manteve a improcedência da pretensão ao pagamento de horas extras calcado na premissa de que a jornada 12x36 a que a reclamante estava submetida era prevista em norma coletiva. Nesse contexto, tendo em vista que toda a argumentação da reclamante parte da premissa fática de inexistência de norma coletiva a amparar a jornada a que estava submetida, então somente seria possível admitir-se o recurso de revista denegado mediante reexame dos fatos e provas alusivos à existência ou não da referida norma coletiva, procedimento vedado na presente fase recursal pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011722-05.2015.5.15.0053. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 25/03/2020. Juntado aos autos em 27/03/2020.)