Agravo 0020596-34.2017.5.04.0305

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. REGIME SEMANAL DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS PRESTADAS DE FORMA HABITUAL. SÚMULA Nº 85, ITEM IV, DO TST. INCOMPATIBILIDADE . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi mantida a condenação de horas extras com fundamento na inaplicabilidade do artigo 61, inciso I, da CLT e da Súmula nº 85, item IV, do TST, bem como com supedâneo na iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020596-34.2017.5.04.0305. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 05/05/2021. Juntado aos autos em 14/05/2021.)