Agravo 0020407-59.2017.5.04.0013

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PARCELA DENOMINADA ' QUEBRA DE CAIXA' . PERCEPÇÃO CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA A TEOR DA SÚMULA Nº 296 DO TST OU INSERVÍEL NOS TEMROS DA SÚMULA Nº 337 DA CORTE. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 932, INCISO IV, ALÍNEA "A", DO CPC/2015 E 255, inciso III, ALÍNEA "b", do Regimento Interno do TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação do artigo 896, alínea "a" e § 8º, da CLT e das Súmulas nos 296, itens I e II e 337, item I, letra "a", do TST. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020407-59.2017.5.04.0013. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 05/05/2021. Juntado aos autos em 14/05/2021.)