Agravo 0010232-77.2019.5.03.0008

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DA GRATIFICAÇÃO DE "CAIXA" E DA PARCELA DENOMINADA "QUEBRA DE CAIXA". POSSIBILIDADE. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu, com amparo na jurisprudência desta Corte, que não há óbice ao recebimento simultâneo da gratificação da função de caixa e da verba denominada "quebra de caixa", haja vista a natureza jurídica diversa das parcelas. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010232-77.2019.5.03.0008. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 17/11/2021. Juntado aos autos em 19/11/2021.)