Embargos 0001365-56.2010.5.03.0026

EMENTA: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. PETROBRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AVANÇO DE NÍVEL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS CONVALIDADO POR NORMA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de considerar válido o Plano de Cargos e Salários empresarial convalidado por norma coletiva, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tendo em vista a autonomia privada coletiva conferida pelo artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, o que afasta a alegada contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 418 da SbDI-1 e à Súmula nº 6,item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Entretanto, nos termos da citada Orientação Jurisprudencial, para que se possa conferir validade ao PCS, ainda que referendado por norma coletiva, necessário que nele estejam contempladas as promoções por antiguidade e por merecimento, pressuposto de sua regularidade, frente ao disposto no artigo 461, § 2º , da CLT. No caso destes autos, contudo, considerando-se que a Turma, a partir das assertivas fáticas delineadas pela Corte regional, concluiu estar evidenciado que o PCAC da reclamada prevê a alternância entre os critérios de promoção por merecimento e por antiguidade, tal como estabelece o dispositivo legal, revelam-se inespecíficos os arestos citados para o cotejo de teses, uma vez que consignam a tese de invalidade do quadro de carreiras da empresa em razão da ausência de um dos critérios de promoção, circunstância fática distinta daquela reconhecida na decisão embargada . Incide ao caso, portanto, o disposto na Súmula nº 296, item I, desta Corte, motivo pelo qual a divergência jurisprudencial não está demonstrada. Embargos não conhecidos . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001365-56.2010.5.03.0026. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 06/05/2021. Juntado aos autos em 14/05/2021.)