Embargos de Declaração 0091400-20.2009.5.12.0035

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE GERAL. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. CONTROLE DE FREQUÊNCIA MEDIANTE FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA - FIPS. SÚMULA Nº 287 DESTA CORTE. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO DESCONSTITUÍDA. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão ora embargada, nega-se provimento aos embargos de declaração. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0091400-20.2009.5.12.0035. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 06/05/2021. Juntado aos autos em 14/05/2021.)