Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0553700-29.2004.5.12.0034

Relator(a): Jose Roberto Freire Pimenta
Órgão julgador: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Data do julgamento: 20/02/2020
Data de publicação: 28/02/2020

TST – Embargos de Declaração 0553700-29.2004.5.12.0034, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, j. 20/02/2020, p. 28/02/2020

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. SÚMULA Nº 287 DO TST. ANOTAÇÃO DA JORNADA NAS FIPS. Embargos de declaração providos apenas para corrigir erro material, sem conferir efeito modificativo ao julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0553700-29.2004.5.12.0034. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 20/02/2020. Juntado aos autos em 28/02/2020.)

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE GERAL. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. CONTROLE DE FREQUÊNCIA MEDIANTE FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA - FIPS. SÚMULA Nº 287 DESTA CORTE. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO DESCONSTITUÍDA. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão ora embargada, nega-se provimento aos embargos de declaração. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0091400-20.…

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